Termos do Serviço

A nossa propriedade intelectual

Somos os proprietários ou licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual nos nossos Serviços, incluindo todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, designs de websites, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos nos Serviços (colectivamente, o «Conteúdo»), bem como as marcas registadas, marcas de serviço e logótipos neles contidos (as «Marcas»).

O nosso Conteúdo e as nossas Marcas estão protegidos por legislação sobre direitos de autor e marcas registadas (e vários outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal) e tratados em todo o mundo.

O Conteúdo e as Marcas são disponibilizados nos ou através dos Serviços «TAL COMO ESTÃO» apenas para uso pessoal e não comercial.

A sua utilização dos nossos Serviços

Sujeito ao cumprimento destes Termos Legais, incluindo a secção «ACTIVIDADES PROIBIDAS» abaixo, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para:

• aceder aos Serviços; e
• descarregar ou imprimir uma cópia de qualquer parte do Conteúdo ao qual tenha acedido devidamente,

exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

Salvo o disposto nesta secção ou noutros locais dos nossos Termos Legais, nenhuma parte dos Serviços, nenhum Conteúdo nem nenhuma Marca pode ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, carregada, publicada, exibida publicamente, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada ou de outra forma explorada para qualquer fim comercial, sem a nossa expressa autorização prévia por escrito.

Se pretender fazer qualquer utilização dos Serviços, do Conteúdo ou das Marcas que não esteja prevista nesta secção ou noutros locais dos nossos Termos Legais, dirija o seu pedido para: apprz.team@gmail.com. Se concedermos autorização para publicar, reproduzir ou exibir publicamente qualquer parte dos nossos Serviços ou Conteúdo, deve identificar-nos como proprietários ou licenciadores dos Serviços, Conteúdo ou Marcas, e assegurar que qualquer aviso de direitos de autor ou de propriedade apareça ou seja visível na publicação, reprodução ou exibição do nosso Conteúdo.

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador relativamente aos Serviços, Conteúdo e Marcas.

Qualquer violação destes Direitos de Propriedade Intelectual constituirá uma violação material dos nossos Termos Legais e o seu direito de utilizar os nossos Serviços cessará imediatamente.

As suas submissões

Leia atentamente esta secção e a secção «ACTIVIDADES PROIBIDAS» antes de utilizar os nossos Serviços, para compreender (a) os direitos que nos concede e (b) as obrigações que tem ao publicar ou carregar qualquer conteúdo através dos Serviços.

Submissões: Ao enviar-nos directamente qualquer questão, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outra informação sobre os Serviços («Submissões»), concorda em ceder-nos todos os direitos de propriedade intelectual sobre essa Submissão. Concorda que seremos proprietários dessa Submissão e teremos direito à sua utilização e divulgação sem restrições para qualquer fim lícito, comercial ou não, sem reconhecimento nem compensação ao utilizador.

É responsável pelo que publica ou carrega: Ao enviar-nos Submissões através de qualquer parte dos Serviços, o utilizador:

• confirma que leu e concorda com as nossas «ACTIVIDADES PROIBIDAS» e que não publicará, enviará, divulgará, carregará nem transmitirá através dos Serviços qualquer Submissão que seja ilegal, perturbadora, discriminatória, prejudicial, difamatória, obscena, abusiva, ameaçadora para qualquer pessoa ou grupo, sexualmente explícita, falsa, imprecisa, enganosa ou fraudulenta;
• na medida em que a lei aplicável o permita, renuncia a todos e quaisquer direitos morais sobre essa Submissão;
• garante que essa Submissão é original ou que possui os direitos e licenças necessários para efectuar essa Submissão e que tem plena autoridade para nos conceder os direitos acima mencionados em relação às suas Submissões; e
• garante e declara que as suas Submissões não constituem informação confidencial.

É o único responsável pelas suas Submissões e concorda expressamente em ressarcir-nos de todas e quaisquer perdas que possamos sofrer em resultado do incumprimento por sua parte de (a) esta secção, (b) os direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou (c) a lei aplicável.

Ao utilizar os Serviços, declara e garante que: (1) tem capacidade jurídica e concorda em cumprir estes Termos Legais; (2) não é menor na jurisdição em que reside ou, se for menor, obteve autorização parental para utilizar os Serviços; (3) não acederá aos Serviços por meios automatizados ou não humanos, seja através de um bot, script ou outro método; (4) não utilizará os Serviços para qualquer fim ilegal ou não autorizado; e (5) a sua utilização dos Serviços não violará qualquer lei ou regulamento aplicável.

Se fornecer informações falsas, imprecisas, desactualizadas ou incompletas, temos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar qualquer utilização actual ou futura dos Serviços (ou de qualquer parte dos mesmos).

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Google Pay

Concorda em fornecer informações de compra e de conta actuais, completas e precisas para todas as compras efectuadas através dos Serviços. Concorda ainda em actualizar prontamente as informações de conta e de pagamento, incluindo endereço de email, método de pagamento e data de validade do cartão, para que possamos concluir as suas transacções e contactá-lo quando necessário. O imposto sobre vendas será adicionado ao preço das compras quando considerado exigível por nós. Podemos alterar os preços a qualquer momento. Todos os pagamentos serão efectuados em Euros.

Concorda em pagar todos os montantes aos preços então em vigor pelas suas compras e quaisquer taxas de envio aplicáveis, e autoriza-nos a cobrar ao seu fornecedor de pagamento escolhido esses montantes aquando da efectivação do pedido. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros ou enganos nos preços, mesmo que já tenhamos solicitado ou recebido pagamento.

Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido efectuado através dos Serviços. Podemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades adquiridas por pessoa, por agregado familiar ou por encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas efectuadas pela mesma conta de cliente, pelo mesmo método de pagamento e/ou encomendas que utilizem a mesma morada de facturação ou entrega. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, a nosso exclusivo julgamento, pareçam ser efectuadas por revendedores ou distribuidores.

Facturação e Renovação

A sua subscrição continuará e renova-se automaticamente, salvo cancelamento. Consente que cobremos o seu método de pagamento de forma recorrente sem necessidade de aprovação prévia para cada cobrança recorrente, até que cancele a encomenda aplicável. O período do seu ciclo de facturação é anual.

Período Experimental Gratuito

Oferecemos um período experimental gratuito de 7 dias a novos utilizadores que se registem nos Serviços. A conta será cobrada de acordo com a subscrição escolhida pelo utilizador no final do período experimental gratuito.

Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento contactando-nos através das informações de contacto indicadas abaixo. O cancelamento produzirá efeitos no final do período pago em curso. Se tiver alguma questão ou não estiver satisfeito com os nossos Serviços, contacte-nos por email para apprz.team@gmail.com.

Alterações de Preço

Podemos, periodicamente, efectuar alterações ao preço da subscrição e comunicar quaisquer alterações de preço em conformidade com a lei aplicável.

Não pode aceder nem utilizar os Serviços para qualquer fim que não aquele para o qual os disponibilizamos. Os Serviços não podem ser utilizados no âmbito de quaisquer esforços comerciais, excepto os especificamente aprovados por nós.

Como utilizador dos Serviços, concorda em não:

• Recolher sistematicamente dados ou outro conteúdo dos Serviços para criar ou compilar, directa ou indirectamente, uma colecção, compilação, base de dados ou directório sem autorização escrita da nossa parte.
• Enganar, defraudar ou induzir em erro a empresa e outros utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações sensíveis de conta, como palavras-passe.
• Contornar, desactivar ou interferir de outra forma com funcionalidades de segurança dos Serviços, incluindo funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia de qualquer Conteúdo ou que imponham limitações à utilização dos Serviços e/ou do Conteúdo neles contido.
• Depreciar, denegrir ou de outra forma prejudicar, na nossa opinião, a empresa e/ou os Serviços.
• Utilizar quaisquer informações obtidas através dos Serviços para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
• Utilizar indevidamente os nossos serviços de assistência ou apresentar denúncias falsas de abuso ou conduta imprópria.
• Utilizar os Serviços de forma incompatível com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
• Efectuar enquadramentos ou ligações não autorizadas aos Serviços.
• Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo uso excessivo de letras maiúsculas e envio de spam (publicação contínua de texto repetitivo), que interfira com o uso e fruição ininterruptos dos Serviços por qualquer parte ou que modifique, prejudique, interrompa, altere ou interfira com a utilização, funcionalidades, funções, operação ou manutenção dos Serviços.
• Efectuar qualquer utilização automatizada do sistema, como o uso de scripts para enviar comentários ou mensagens, ou utilizar ferramentas de mineração de dados, robots ou ferramentas semelhantes de recolha e extracção de dados.
• Eliminar o aviso de direitos de autor ou outros avisos de propriedade de qualquer Conteúdo.
• Tentar fazer-se passar por outro utilizador ou pessoa, ou utilizar o nome de utilizador de outra pessoa.
• Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que funcione como mecanismo passivo ou activo de recolha ou transmissão de informações, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos transparentes («gifs»), pixels 1x1, web bugs, cookies ou outros dispositivos semelhantes (por vezes referidos como «spyware», «mecanismos de recolha passiva» ou «pcms»).
• Interferir com, perturbar ou criar uma sobrecarga desnecessária nos Serviços ou nas redes ou serviços ligados aos Serviços.
• Assediar, importunar, intimidar ou ameaçar qualquer dos nossos colaboradores ou agentes envolvidos na prestação de qualquer parte dos Serviços.
• Tentar contornar quaisquer medidas dos Serviços destinadas a impedir ou restringir o acesso aos Serviços, ou a qualquer parte dos mesmos.
• Copiar ou adaptar o software dos Serviços, incluindo, entre outros, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
• Salvo se permitido pela lei aplicável, decifrar, descompilar, desmontar ou efectuar engenharia inversa de qualquer software que integre ou de qualquer forma faça parte dos Serviços.
• Salvo se resultar do uso normal de motores de pesquisa ou de navegadores de Internet, utilizar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robot, utilitário de batota, scraper ou leitor offline que aceda aos Serviços, ou utilizar ou lançar qualquer script ou outro software não autorizado.
• Utilizar um agente de compras ou agente de aquisição para efectuar compras nos Serviços.
• Fazer qualquer utilização não autorizada dos Serviços, incluindo a recolha de nomes de utilizador e/ou endereços de email de utilizadores por meios electrónicos ou outros, com o propósito de enviar email não solicitado, ou criar contas de utilizador por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
• Utilizar os Serviços no âmbito de qualquer esforço para concorrer connosco ou utilizar de outra forma os Serviços e/ou o Conteúdo para qualquer actividade geradora de receitas ou empreendimento comercial.

Os Serviços não permitem que os utilizadores submetam ou publiquem conteúdo. Podemos disponibilizar-lhe a possibilidade de criar, submeter, publicar, exibir, transmitir, executar, publicar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou nos Serviços, incluindo, entre outros, textos, escritos, vídeos, áudios, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais ou outro material (colectivamente, «Contribuições»). As Contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores dos Serviços e através de websites de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita poderão ser tratadas em conformidade com a Política de Privacidade dos Serviços. Ao criar ou disponibilizar quaisquer Contribuições, declara e garante que:

• A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou execução, bem como o acesso, descarregamento ou cópia das suas Contribuições, não viola nem violará os direitos de propriedade, incluindo, entre outros, os direitos de autor, patente, marca registada, segredo comercial ou direitos morais de terceiros.
• É o criador e proprietário das suas Contribuições, ou detém as licenças, direitos, consentimentos, autorizações e permissões necessários para as utilizar e para nos autorizar, aos Serviços e a outros utilizadores dos Serviços, a utilizar as suas Contribuições da forma prevista pelos Serviços e por estes Termos Legais.
• Dispõe do consentimento escrito, da autorização e/ou da permissão de cada pessoa individualmente identificável nas suas Contribuições para utilizar o nome ou a imagem de cada uma dessas pessoas, de forma a permitir a inclusão e utilização das suas Contribuições da forma prevista pelos Serviços e por estes Termos Legais.
• As suas Contribuições não são falsas, imprecisas ou enganosas.
• As suas Contribuições não constituem publicidade ou material promocional não solicitado ou não autorizado, esquemas em pirâmide, cartas em cadeia, spam, envios em massa ou outras formas de solicitação.
• As suas Contribuições não são obscenas, lascivas, voluptuosas, sujas, violentas, perturbadoras, difamatórias, caluniosas ou de outra forma censuráveis (conforme determinado por nós).
• As suas Contribuições não ridicularizam, troçam, depreciam, intimidam nem abusam de ninguém.
• As suas Contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico desses termos) qualquer outra pessoa nem para promover violência contra uma pessoa ou grupo específico.
• As suas Contribuições não violam qualquer lei, regulamento ou regra aplicável.
• As suas Contribuições não violam os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros.
• As suas Contribuições não violam qualquer lei aplicável relativa à pornografia infantil, nem têm por finalidade proteger a saúde ou o bem-estar de menores.
• As suas Contribuições não incluem comentários ofensivos relacionados com raça, origem nacional, género, preferência sexual ou deficiência física.
• As suas Contribuições não violam, de outra forma, nem contêm ligações a material que viole qualquer disposição destes Termos Legais ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

Qualquer utilização dos Serviços em violação do acima exposto viola estes Termos Legais e pode resultar, entre outras consequências, na rescisão ou suspensão dos seus direitos de utilização dos Serviços.

O utilizador e os Serviços concordam que podemos aceder, armazenar, processar e utilizar quaisquer informações e dados pessoais que forneça, de acordo com os termos da Política de Privacidade e as suas escolhas (incluindo definições).

Ao submeter sugestões ou outro feedback sobre os Serviços, concorda que podemos utilizar e partilhar esse feedback para qualquer fim sem compensação ao utilizador.

Não reivindicamos qualquer propriedade sobre as suas Contribuições. Mantém a propriedade plena de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade a elas associados. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações nas suas Contribuições fornecidas em qualquer área dos Serviços. É o único responsável pelas suas Contribuições para os Serviços e concorda expressamente em exonerar-nos de qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer acção judicial contra nós relativamente às suas Contribuições.

Podemos disponibilizar áreas nos Serviços para deixar avaliações ou classificações. Ao publicar uma avaliação, deve cumprir os seguintes critérios: (1) deve ter experiência directa com a pessoa/entidade avaliada; (2) as suas avaliações não devem conter linguagem profana ofensiva, abusiva, racista, ofensiva ou de ódio; (3) as suas avaliações não devem conter referências discriminatórias com base em religião, raça, género, origem nacional, idade, estado civil, orientação sexual ou deficiência; (4) as suas avaliações não devem conter referências a actividades ilegais; (5) não deve ser afiliado de concorrentes ao publicar avaliações negativas; (6) não deve tirar conclusões sobre a legalidade de condutas; (7) não pode publicar declarações falsas ou enganosas; e (8) não pode organizar campanhas que incentivem outros a publicar avaliações, sejam positivas ou negativas.

Podemos aceitar, rejeitar ou remover avaliações a nosso exclusivo critério. Não temos qualquer obrigação de analisar avaliações nem de as eliminar, mesmo que alguém as considere censuráveis ou imprecisas. As avaliações não são por nós endossadas e não representam necessariamente as nossas opiniões nem as dos nossos afiliados ou parceiros. Não assumimos responsabilidade por qualquer avaliação nem por quaisquer reclamações, responsabilidades ou perdas resultantes de qualquer avaliação. Ao publicar uma avaliação, concede-nos um direito e uma licença perpétuos, não exclusivos, mundiais, isentos de royalties, totalmente pagos, cedíveis e sublicenciáveis para reproduzir, modificar, traduzir, transmitir por qualquer meio, exibir, executar e/ou distribuir todo o conteúdo relacionado com a avaliação.

Licença de Utilização

Se aceder aos Serviços através da App, concedemos-lhe um direito limitado, revogável, não exclusivo e não transferível de instalar e utilizar a App em dispositivos electrónicos sem fios da sua propriedade ou sob o seu controlo, e de aceder e utilizar a App nesses dispositivos estritamente de acordo com os termos e condições desta licença de aplicação móvel contida nestes Termos Legais. Não pode: (1) salvo se permitido pela lei aplicável, descompilar, efectuar engenharia inversa, desmontar, tentar obter o código-fonte ou desencriptar a App; (2) efectuar qualquer modificação, adaptação, melhoria, aperfeiçoamento, tradução ou trabalho derivado a partir da App; (3) violar quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis no âmbito do acesso ou utilização da App; (4) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade (incluindo qualquer aviso de direitos de autor ou marca registada) publicado por nós ou pelos licenciadores da App; (5) utilizar a App para qualquer actividade geradora de receitas, empreendimento comercial ou outro fim para o qual não foi concebida nem destinada; (6) disponibilizar a App numa rede ou outro ambiente que permita o acesso ou utilização por múltiplos dispositivos ou utilizadores em simultâneo; (7) utilizar a App para criar um produto, serviço ou software que seja, directa ou indirectamente, concorrente ou substituto da App; (8) utilizar a App para enviar consultas automatizadas a qualquer website ou para enviar email comercial não solicitado; ou (9) utilizar qualquer informação proprietária ou qualquer das nossas interfaces ou outra propriedade intelectual na concepção, desenvolvimento, fabrico, licenciamento ou distribuição de quaisquer aplicações, acessórios ou dispositivos para utilização com a App.

Dispositivos Apple e Android

Os seguintes termos aplicam-se quando utiliza a App obtida na Apple Store ou no Google Play (cada um deles um «Distribuidor de App») para aceder aos Serviços: (1) a licença concedida ao utilizador para a nossa App está limitada a uma licença não transferível para utilizar a aplicação num dispositivo que utilize os sistemas operativos Apple iOS ou Android, conforme aplicável, e de acordo com as regras de utilização estabelecidas nos termos de serviço do Distribuidor de App aplicável; (2) somos responsáveis pela prestação de quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos à App, conforme especificado nos termos e condições desta licença de aplicação móvel contida nestes Termos Legais ou conforme de outra forma exigido pela lei aplicável, e o utilizador reconhece que cada Distribuidor de App não tem qualquer obrigação de prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos à App; (3) em caso de falha da App no cumprimento de qualquer garantia aplicável, pode notificar o Distribuidor de App aplicável, e o Distribuidor de App, de acordo com os seus termos e políticas, pode reembolsar o preço de compra, se existente, pago pela App, e, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Distribuidor de App não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à App; (4) declara e garante que (i) não se encontra num país sujeito a um embargo do governo dos EUA, nem que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país «de apoio ao terrorismo», e (ii) não consta em qualquer lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restringidas; (5) deve cumprir os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizar a App, por exemplo, se tiver uma aplicação VoIP, não pode violar o respectivo acordo de serviço de dados sem fios ao utilizar a App; e (6) reconhece e concorda que os Distribuidores de App são terceiros beneficiários dos termos e condições desta licença de aplicação móvel contida nestes Termos Legais, e que cada Distribuidor de App terá o direito (e será considerado como tendo aceite o direito) de fazer cumprir os termos e condições desta licença de aplicação móvel contida nestes Termos Legais contra o utilizador, enquanto terceiro beneficiário dos mesmos.

Preocupamo-nos com a privacidade e segurança dos dados. Consulte a nossa Política de Privacidade: https://sites.google.com/view/anti-fraude-sms/home. Ao utilizar os Serviços, concorda em ficar vinculado pela nossa Política de Privacidade, que se encontra incorporada nestes Termos Legais. Informamos que os Serviços estão alojados em Portugal. Se aceder aos Serviços a partir de qualquer outra região do mundo com leis ou outros requisitos que regulem a recolha, utilização ou divulgação de dados pessoais diferentes das leis aplicáveis em Portugal, ao continuar a utilizar os Serviços está a transferir os seus dados para Portugal, e consente expressamente que os seus dados sejam transferidos para Portugal e aí tratados.

Estes Termos Legais permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto utilizar os Serviços. SEM PREJUÍZO DE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS LEGAIS, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO E SEM AVISO OU RESPONSABILIDADE, RECUSAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS (INCLUINDO O BLOQUEIO DE DETERMINADOS ENDEREÇOS IP), A QUALQUER PESSOA, POR QUALQUER MOTIVO OU SEM MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU COMPROMISSO CONTIDO NESTES TERMOS LEGAIS OU DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTO APLICÁVEL. PODEMOS ENCERRAR A SUA UTILIZAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NOS SERVIÇOS OU ELIMINAR QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO QUE TENHA PUBLICADO A QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Se encerrarmos ou suspendermos a sua conta por qualquer motivo, fica proibido de se registar e criar uma nova conta em seu nome, com um nome falso ou emprestado, ou em nome de terceiros, mesmo que possa estar a agir em nome desses terceiros. Para além do encerramento ou suspensão da sua conta, reservamo-nos o direito de tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a instauração de procedimentos cíveis, criminais e cautelares.

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou remover o conteúdo dos Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Contudo, não temos qualquer obrigação de actualizar informações nos nossos Serviços. Não seremos responsáveis perante o utilizador nem perante terceiros por qualquer modificação, alteração de preço, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Não podemos garantir a disponibilidade permanente dos Serviços. Podemos ter problemas de hardware, software ou outros, ou necessitar de realizar manutenção relacionada com os Serviços, resultando em interrupções, atrasos ou erros. Reservamo-nos o direito de alterar, rever, actualizar, suspender, descontinuar ou de outra forma modificar os Serviços a qualquer momento ou por qualquer motivo, sem aviso prévio. Concorda que não temos qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano ou inconveniente causado pela impossibilidade de aceder ou utilizar os Serviços durante qualquer período de inactividade ou descontinuação dos mesmos. Nada nestes Termos Legais deve ser interpretado como obrigando-nos a manter e suportar os Serviços ou a fornecer quaisquer correcções, actualizações ou versões relacionadas com os mesmos.

Negociações Informais

Com o objectivo de agilizar a resolução e controlar os custos de qualquer litígio, controvérsia ou reclamação relacionado com estes Termos Legais (cada um deles um «Litígio» e colectivamente os «Litígios») apresentado por qualquer das partes (individualmente, uma «Parte» e colectivamente as «Partes»), as Partes concordam em tentar primeiro negociar qualquer Litígio (excepto os Litígios expressamente previstos abaixo) de forma informal durante pelo menos quinze (15) dias antes de iniciar a arbitragem. Essas negociações informais têm início com notificação escrita de uma Parte à outra.

Arbitragem Vinculativa

Qualquer litígio decorrente das relações entre as Partes nestes Termos Legais será decidido por um único árbitro, escolhido de acordo com as Regras de Arbitragem e Regras Internas do Tribunal Europeu de Arbitragem, parte do Centro Europeu de Arbitragem com sede em Strasbourg, em vigor à data da apresentação do pedido de arbitragem, cuja adopção desta cláusula constitui aceitação. A sede da arbitragem será Lisbon, Portugal. A língua do processo será o português. O direito substantivo aplicável será o direito de Portugal.

Restrições

As Partes concordam que qualquer arbitragem se limitará ao Litígio entre as Partes individualmente. Na máxima extensão permitida por lei: (a) nenhuma arbitragem pode ser apensa a qualquer outro processo; (b) não existe qualquer direito ou autorização para que qualquer Litígio seja arbitrado em base colectiva ou para utilizar procedimentos de acção colectiva; e (c) não existe qualquer direito ou autorização para que qualquer Litígio seja instaurado em pretensa capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Excepções às Negociações Informais e à Arbitragem

As Partes acordam que os seguintes Litígios não estão sujeitos às disposições acima relativas a negociações informais e arbitragem vinculativa: (a) quaisquer Litígios que visem fazer valer ou proteger, ou relativos à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma Parte; (b) qualquer Litígio relacionado com, ou decorrente de, alegações de furto, pirataria, violação de privacidade ou utilização não autorizada; e (c) qualquer pedido de providência cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará pela arbitragem de qualquer Litígio abrangido pela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível, e esse Litígio será decidido por um tribunal de jurisdição competente no âmbito dos tribunais acima listados para efeitos de jurisdição, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.

Para resolver uma reclamação relativa aos Serviços ou para obter mais informações sobre a utilização dos mesmos, contacte-nos através de: