Acordo de Licença de Utilizador Final

4.1  A ApprZ Consulting não está obrigada, de forma expressa ou implícita, a prestar qualquer manutenção, suporte técnico ou outro tipo de suporte para a Aplicação Licenciada.

4.2  A ApprZ Consulting e o Utilizador Final reconhecem que os Serviços não têm qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação Licenciada.

A Aplicação Licenciada não oferece aos utilizadores a possibilidade de submeter ou publicar conteúdo. Poderemos proporcionar-lhe a oportunidade de criar, submeter, publicar, apresentar, transmitir, executar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou na Aplicação Licenciada, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões ou informações pessoais ou outro material (colectivamente, "Contribuições"). As Contribuições podem ser visíveis por outros utilizadores da Aplicação Licenciada e através de sítios web ou aplicações de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita poderão ser tratadas em conformidade com a Política de Privacidade da Aplicação Licenciada. Ao criar ou disponibilizar quaisquer Contribuições, o Utilizador declara e garante que:

• 1 A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou execução, bem como o acesso, descarregamento ou cópia das suas Contribuições não viola nem violará os direitos de propriedade de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou direitos morais.
• 2 O Utilizador é o criador e proprietário, ou detém as licenças, direitos, consentimentos, autorizações e permissões necessários para utilizar e autorizar a nós, à Aplicação Licenciada e a outros utilizadores da Aplicação Licenciada a utilizar as suas Contribuições de qualquer forma contemplada pela Aplicação Licenciada e por este Acordo de Licença.
• 3 O Utilizador obteve o consentimento escrito, a autorização e/ou a permissão de cada pessoa individualmente identificável nas suas Contribuições para utilizar o nome ou imagem de cada uma dessas pessoas identificáveis, de modo a permitir a inclusão e utilização das suas Contribuições de qualquer forma contemplada pela Aplicação Licenciada e por este Acordo de Licença.
• 4 As suas Contribuições não são falsas, inexactas ou enganosas.
• 5 As suas Contribuições não constituem publicidade ou material promocional não solicitado ou não autorizado, esquemas em pirâmide, cartas em cadeia, spam, envios em massa ou outras formas de solicitação.
• 6 As suas Contribuições não são obscenas, indecentes, lascivas, sórdidas, violentas, assediadoras, difamatórias, caluniosas ou de qualquer outro modo censuráveis (conforme determinado por nós).
• 7 As suas Contribuições não ridicularizam, escarnecem, desprezam, intimidam nem abusam de ninguém.
• 8 As suas Contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico destes termos) qualquer outra pessoa, nem para promover a violência contra uma pessoa ou grupo de pessoas específico.
• 9 As suas Contribuições não violam qualquer lei, regulamento ou norma aplicável.
• 10 As suas Contribuições não violam os direitos de privacidade ou de publicidade de terceiros.
• 11 As suas Contribuições não violam qualquer lei aplicável relativa à pornografia infantil, nem têm por objectivo proteger a saúde ou o bem-estar de menores.
• 12 As suas Contribuições não incluem comentários ofensivos relacionados com raça, origem nacional, género, preferência sexual ou deficiência física.
• 13 As suas Contribuições não violam de qualquer outra forma, nem estabelecem ligação a material que viole, qualquer disposição deste Acordo de Licença, ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

Qualquer utilização da Aplicação Licenciada em violação do acima exposto constitui uma infracção a este Acordo de Licença e poderá resultar, entre outras consequências, na rescisão ou suspensão dos seus direitos de utilização da Aplicação Licenciada.

O Utilizador concorda que podemos aceder, armazenar, processar e utilizar qualquer informação e dados pessoais que nos forneça, nos termos da Política de Privacidade e das suas escolhas (incluindo definições).

Ao submeter sugestões ou outro feedback relativo à Aplicação Licenciada, o Utilizador concorda que podemos utilizar e partilhar tal feedback para qualquer finalidade, sem qualquer compensação ao Utilizador.

Não reivindicamos qualquer propriedade sobre as suas Contribuições. O Utilizador mantém a plena propriedade de todas as suas Contribuições e de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às mesmas. Não somos responsáveis por quaisquer declarações ou representações nas suas Contribuições fornecidas por si em qualquer área da Aplicação Licenciada. O Utilizador é o único responsável pelas suas Contribuições à Aplicação Licenciada e concorda expressamente em exonerar-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de intentar qualquer acção legal contra nós no que respeita às suas Contribuições.

8.1  O Licenciante garante que a Aplicação Licenciada está isenta de spyware, cavalos de Troia, vírus ou qualquer outro malware no momento do descarregamento pelo Utilizador. O Licenciante garante que a Aplicação Licenciada funciona conforme descrito na documentação do utilizador.

8.2  Não é prestada qualquer garantia para a Aplicação Licenciada que não seja executável no dispositivo, que tenha sido modificada sem autorização, manuseada de forma inadequada ou culpável, combinada ou instalada com hardware ou software inadequado, utilizada com acessórios inadequados, seja pelo próprio Utilizador ou por terceiros, ou se existirem outros motivos fora da esfera de influência da ApprZ Consulting que afectem a executabilidade da Aplicação Licenciada.

8.3  O Utilizador é obrigado a inspeccionar a Aplicação Licenciada imediatamente após a sua instalação e a notificar a ApprZ Consulting sobre problemas detectados sem demora, por email através das Informações de Contacto. O relatório de defeito será tido em consideração e investigado se tiver sido enviado por email num prazo de 14 (catorze) dias após a sua descoberta.

8.4  Se confirmarmos que a Aplicação Licenciada apresenta defeito, a ApprZ Consulting reserva-se o direito de escolher a forma de remediar a situação, seja através da resolução do defeito ou de entrega substituta.

8.5  Em caso de incumprimento de qualquer garantia aplicável por parte da Aplicação Licenciada, o Utilizador pode notificar o Operador da Loja de Serviços, e o preço de compra da Aplicação Licenciada ser-lhe-á reembolsado. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Operador da Loja de Serviços não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação Licenciada, nem relativamente a quaisquer outras perdas, reclamações, danos, responsabilidades, despesas e custos imputáveis ao incumprimento de qualquer garantia.

8.6  Se o utilizador for um empresário, qualquer reclamação baseada em defeitos prescreve após um prazo legal de doze (12) meses a contar da data em que a Aplicação Licenciada foi disponibilizada ao utilizador. Para utilizadores que sejam consumidores, aplicam-se os prazos legais de prescrição previstos na lei.

A ApprZ Consulting e o Utilizador Final reconhecem que a ApprZ Consulting, e não os Serviços, é responsável por tratar quaisquer reclamações do Utilizador Final ou de terceiros relativas à Aplicação Licenciada ou à posse e/ou utilização da mesma pelo Utilizador Final, incluindo, entre outras:

• (i) reclamações de responsabilidade pelo produto;
• (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação Licenciada não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e
• (iii) reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor, privacidade ou legislação similar.

Para questões gerais, reclamações, perguntas ou pedidos relacionados com a Aplicação Licenciada, contacte:

A ApprZ Consulting declara e garante que cumprirá os termos aplicáveis de acordos com terceiros aquando da utilização da Aplicação Licenciada.

Em conformidade com a Secção 9 das "Instruções para os Termos Mínimos do Acordo de Licença de Utilizador Final do Programador", as subsidiárias do Google Play serão beneficiárias terceiras deste Acordo de Licença de Utilizador Final e — mediante a aceitação pelo Utilizador dos termos e condições deste Acordo de Licença, o Google Play terá o direito (e considera-se que aceitou o direito) de fazer valer este Acordo de Licença de Utilizador Final contra o Utilizador na qualidade de beneficiário terceiro do mesmo.

16.1  Se algum dos termos deste acordo for ou se tornar inválido, a validade das restantes disposições não será afectada. Os termos inválidos serão substituídos por termos válidos formulados de forma a alcançar o objectivo principal.

16.2  Os acordos colaterais, alterações e emendas só são válidos se consignados por escrito. A cláusula precedente só pode ser dispensada por escrito.